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Cunha

ENGENHARIA ELÉTRICA

LAUDO ELÉTRICO

RECUPERAÇÃO DE ICMS-PIS-COFINS

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.​ Leis Complementares 102/00, 87/96, 138/10.
PIS: Tributo para Programa de Integração Social. Leis 10.637/02, 10.833/03 e instrução normativa 404/04.

COFINS: Tributo para Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Leis 10.637/02, 10.833/03 e instrução normativa 404/04.

É possível recuperar os valores de ICMS-PIS-CONFIS destacados na conta de energia elétrica, em forma de créditos, desde que a saída de suas mercadorias sejam tributadas pelo mesmo imposto. Desta forma, esse processo é obtido a partir de Laudo Técnico idôneo da separação dos itens do setor produtivo, discriminando-os dentro da conta de eletricidade para um período retroativo de 5 anos. Emitido por engenheiro eletricista devidamente registrado no sistema CREA/CONFEA com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).